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Transporte entre matriz e filial é isento de ICMS

Não há incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) se não houver transferência de titularidade de uma mercadoria para outra pessoa ou empresa. Seguindo esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu segurança em favor de um laboratório contra a cobrança de ICMS em transferência de mercadorias entre sua matriz e uma filial.

Registro de frequência sem assinatura de empregado é válido

A mera ausência de assinatura nos registros de frequência não ocasiona a sua invalidade, por não existir no artigo 74, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis tro Trabalho imposição que os controles sejam chancelados pelo empregado.

Parte deve ser intimada sobre todos os atos da execução

Todos os atos praticados na fase de execução de um processo sem a intimação de uma das partes são nulos, pois não foi assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido na Constituição Federal. Baseando-se nisso, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulidade de toda a execução de uma ação movida por um ex-funcionário da Vale contra a companhia. O processo retornará à Vara de origem para o reinício de sua execução.

Publicação no Facebook é admitida como prova

Uma cozinheira do município de Ourizona, no norte do Paraná, conseguiu que uma prova retirada do Facebook seja considerada válida para incluir mais uma empresa no polo passivo da ação trabalhista movida contra a ex-patroa. A cozinheira trabalhou em um restaurante por um ano e meio, sem ter a carteira de trabalho corretamente assinada. Entrou com ação pedindo horas extras, férias e danos morais.

Justiça do Trabalho julga ação mesmo sem vínculo empregatício

O fato de um homem ajuizar ação contra empresa de que não foi empregado, ou para quem não prestou serviços diretamente, por si só não afasta a competência da Justiça do Trabalho para analisar a demanda. Isso ocorre porque, como previsto na Constituição, à Justiça do Trabalho cabe a decisão sobre as relações de emprego e de trabalho, com suas lides conexas. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu Recurso de Revista de um

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